20/09/2019

Nota Oficial

O Conselho Regional de Enfermagem do Pará – Coren/PA, representado por sua Presidente, vem a público, em atenção à denúncia recebida referente ao Memorando Circular Externo nº 121/2019-DAB/ESF/SMS, documento subscrito pela Diretora de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde de Marabá-PA, esclarecer o que segue.
Primeiramente cumpre observar que não se retira do artigo 4º da Resolução – RDC nº 20/2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que a prescrição de antibióticos não está autorizada ao enfermeiro.
O que a norma traz é a óbvia previsão de que a prescrição medicamentosa somente se realizará por profissional legalmente habilitado.
A enfermagem constitui em profissão regulamentada pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, constando de seu art. 11, II, “c”, que o enfermeiro (profissional de nível superior) exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe, como integrante da equipe de saúde, prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
Ainda é de se observar que a prática, com previsão direta na lei, reflete em outras normas, como na descrição das atribuições específicas do profissional enfermeiro quando membro de equipe de Atenção Básica descritas pela Portaria Ministério da Saúde nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, dentre as quais se destacam a consulta de enfermagem, a solicitação de exames e a prescrição de medicamentos.
Portanto, a previsão está diretamente contida em lei federal que regula a profissão, de maneira que qualquer posicionamento contrário a isto revela o desconhecimento da legislação.
Recentemente a 20ª Vara Cível da Justiça Federal em Brasília (processo 1006566-69.2017.4.01.3400) julgou improcedente ação ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que objetivava suspender disposições da PNAB sobre atribuições do enfermeiro, ao argumento de que a permissão reconhecida pela portaria usurpa a competência do profissional médico, pois seria este o único habilitado a realizar consultas, exames e prescrição de medicamentos.
Citando a Lei nº 7.498/1986, o juízo ainda concluiu pela regularidade na previsão respectiva à competência de enfermeiros na PNAB, uma vez que a portaria questionada determina que tais práticas profissionais devem estar enquadradas nos protocolos e outras normas técnicas do gestor, em consonância com os Programas de Saúde Pública e com as rotinas aprovadas pelas instâncias competentes do Sistema Único de Saúde.
Dessa maneira, atento à competência legal pela fiscalização do exercício da enfermagem no estado do Pará (art. 15, II, Lei 5.905/73), o Coren/PA requer que seja expedido novo documento, por órgão da Secretaria Municipal de Saúde de Marabá – PA, reconhecendo a competência do profissional enfermeiro para a prescrição de medicamentos nos termos das normas citadas, sob pena de adoção de medidas legais que o caso requer.




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