18/12/2018

COREN-PA REALIZA FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BREVES

Inspeção ocorreu nas Unidades de Saúde da Família (USF) e hospitais da cidade, após solicitação do Ministério Público.

 

A pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), o Conselho Regional de Enfermagem (COREN-PA) realizou de 05 à 08 de novembro, uma vistoria técnica nas unidades de saúde e hospitais na cidade de Breves, no Marajó. Durante a fiscalização foi constatado pela equipe do COREN-PA irregularidades, como: ausência de desinfecção do instrumental, falta de pacotes de grau cirúrgico, ausência de teste físico ou químico para esterilização, problema notificado nas últimas fiscalizações, manifestado pela gestão municipal como situação resolvida após licitação de substâncias; Termômetros de geladeira de imunização, insulina e testes rápidos com defeitos, em algumas unidades de saúde, sem o controle e o acompanhamento do processo; Transferências constantes de profissionais de enfermagem das unidades, dificultando o vínculo, contrário à Política Nacional de Atenção Básica (PNAB); Administração de medicamentos nas unidades de saúde, sem equipamentos e medicamentos de suporte básico de vida; Varrição seca das USF,sem utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI) para o serviço de limpeza; Falta de papel para secagem das mãos; Uso de caixa de papelão de forma improvisada para descarte de material perfuro-cortante; Falta de exames laboratoriais, em especial para o pré-natal; Enfermeiros sem Anotação de Responsabilidade Técnica; Falta de preservativos no Programa de Planejamento Familiar; Falta de vacinas; Número insuficiente de enfermeiros obstétricos; Estrutura física da Centro de Material e Esterilização (CME), sem condições climáticas; Descarte inadequado das placentas, pois não há o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
Os fiscais detectaram, também, a atuação de funcionários exercendo a Enfermagem sem inscrição/registro no Coren-PA, prática que se configura exercício ilegal da profissão.
A vistoria ocorreu em 14 centros de saúde.

Mais:
O exercício da Enfermagem e suas atividades auxiliares está previsto nas seguintes legislações:
· Lei n 7.498/86, de 25 de junho de 1986 – Lei do Exercício da Enfermagem
“Art. 2º – A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente
habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.”
· Decreto Nº 94.406/87 – Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
“Art. 1º – O exercício da atividade de Enfermagem, observadas as disposições da Lei nº 7.498, de 25 de junho.




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