Cancelamento de Inscrição

O Cancelamento de inscrição é efetuado nos seguintes casos:
I -Por requerimento, nos casos de:
a) inscrição em novo grau de habilitação mudança de categoria;
b) solicitação pessoal;
c) encerramento da atividade profissional;
d) interdição judicial.
II – Por “ex officio”, nos casos de:
a) cancelamento por ordem administrativa ou judicial;
b) cassação por ordem administrativa ou judicial;
c) falecimento.

O pedido de cancelamento, nos casos previstos no inciso I deverá ser feito mediante requerimento da parte interessada ou por procurador constituído com poderes específicos para esse fim, junto ao Conselho Regional.
O Cancelamento previsto nos incisos II, alínea “c”, será realizado mediante a apresentação da certidão de óbito do profissional por qualquer interessado.
A existência de débitos não é impeditivo para a realização do cancelamento da inscrição junto ao Conselho Regional.
Cancelamento não isenta o requerente das responsabilidades, obrigações pecuniárias e faltas cometidas durante o exercício da profissão, salvo no caso de falecimento.
O não pagamento do débito ou do parcelamento concedido ensejará o lançamento em dívida ativa e posterior cobrança executiva do débito não quitado.
O pedido de cancelamento previsto no inciso I, alínea “d”, será instruído com requerimento firmado por curador.

Documentos necessários:
-requerimento a ser preenchido pessoalmente na sede do COREN-PA ou em uma das subseções (Altamira, Redenção, Marabá, Santarém);
-apresentação do pagamento da taxa de cancelamento no valor de R$ 50,28;
-devolução do(s) original(is) da(s) carteira(s) de identidade profissional;
-cópia da carteira de identidade;
– o cancelamento da inscrição obriga a restituição da(s) carteira(s) profissional(is) de identidade ao Conselho Regional de Enfermagem, que deverá inutilizá-la e anotar no prontuário do requerente;
-em caso de eventual extravio da carteira profissional de identidade o interessado deverá juntar ao requerimento o Boletim de Ocorrência Policial ou declaração de próprio punho, nela constando, expressamente, sob as penas da Lei, não estar exercendo a atividade na área da Enfermagem, nome, CPF, número da carteira de identidade, grau de habilitação ou qualificação e número de inscrição no Coren.

ANUIDADE DO ANO VIGENTE: O pedido de cancelamento PROTOCOLADO ATÉ 31/03/2016 na sede do COREN-PA ou em uma de nossas subseções (Altamira, Redenção, Marabá, Santarém) ISENTARÁ O INSCRITO DA ANUIDADE DO ANO VIGENTE. A partir desta data a anuidade será cobrada proporcionalmente.



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